Orçamento de Estado para 2017

Foi publicitado no dia 28 de novembro de 2016, na 1.ª série do Diário da República, o Orçamento de Estado e as Grandes Opções do Plano para o ano de 2017.

Os ficheiros podem ser consultados em:

Orçamento de Estado para 2017 - Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro;

Grandes Opções do Plano para 2017 - Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro.